STJ Jun23 - Excesso de Linguagem no Julgamento do RESE - Pronúncia - Tribunal do Júri
Logo, inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal ou admitir que o acusado teria agido em legítima defesa, nesta oportunidade... Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara do Júri da comarca de São Paulo/SP desclassificou a conduta do paciente do delito de homicídio qualificado tentado para lesão corporal de natureza leve (fls. 279... EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES ENVELOPAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1