Menores Sob Guarda de Terceira Pessoa em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed – Cooperativa Central a obrigação de assegurar cobertura assistencial a uma menor de... está submetida à guarda compartilhada e seus pais residem em locais diversos... O TJSP entendeu que a alegação da operadora de que não comercializa plano individual de abrangência nacional não poderia se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana

incapazes, “o que, aliás, iria de encontro à própria redação atual do artigo 3º do Código Civil , que restringe a incapacidade absoluta apenas aos menores de 16 anos”... Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento ao recurso de uma terceira interessada para permitir o prosseguimento da ação que discutia a necessidade de manutenção da curatela no caso de um homem... Ao contrário do que ocorre com a guarda compartilhada, não há obrigatoriedade na fixação da curatela compartilhada, o que só deve ocorrer quando ambos os genitores tiverem interesse no exercício da curatela

Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que... do artigo 1.584 do Código Civil prevê que o regime compartilhado deve ser aplicado, obrigatoriamente, para filhos, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor... O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, com base em laudo pericial, confirmou sentença

está submetida à guarda compartilhada e seus pais residem em locais diversos... O TJSP entendeu que a alegação da operadora de que não comercializa plano individual de abrangência nacional não poderia se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana... Notícias DECISÃO 25/08/2023 Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024. Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Ação de guarda. Adoção intuitu personae... Os impetrantes queriam regularizar uma situação que já durava nove meses, explicando que assumiram a guarda do menor porque a mãe biológica não estava em condições de cuidar dele devido a problemas de... Segundo a Quarta Turma desta Corte, "A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder ao lema do melhor interesse da criança

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, os pais australiano-brasileiros acordaram a guarda compartilhada das menores, nascidas na Austrália, com residência junto à genitora em território australiano... Quanto ao ponto, o STJ entende que homologação de sentença estrangeira não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores

Reforçando os princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade, no REsp 1.851.893 , a Terceira Turma considerou como parte da entidade familiar os sogros de uma devedora, os quais moravam em residência... ou da união estável entre pessoas do mesmo sexo... legislação que regulava os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não previa a hipótese de pensionamento para os avós, mas apenas para o cônjuge ou companheiro, os pais e os filhos menores

Reforçando os princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade, no REsp 1.851.893 , a Terceira Turma considerou como parte da entidade familiar os sogros de uma devedora, os quais moravam em residência... ou da união estável entre pessoas do mesmo sexo... legislação que regulava os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não previa a hipótese de pensionamento para os avós, mas apenas para o cônjuge ou companheiro, os pais e os filhos menores

TERCEIRA SEÇÃO Processo HC 830.530-SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023... não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento... Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024. Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Ação de guarda. Adoção intuitu personae... Os impetrantes queriam regularizar uma situação que já durava nove meses, explicando que assumiram a guarda do menor porque a mãe biológica não estava em condições de cuidar dele devido a problemas de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência