Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024
Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do art. 621 , I e III , do CPP... Em seguida, a paciente protocolou ação revisional de acordo de guarda com pedido de tutela antecipada... Na origem, ressoa que os acusados efetuaram a quitação do tributo e da multa aplicada antes da sua constituição definitiva