Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ
Além disso, Salomão salientou que o parcelamento do solo e as normas de edificação são providências relativas à função social da cidade... Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, "na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do... Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060 /1950 , e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente