Não deve ser cobrado IPVA de carro que foi roubado, decide TJ-SP.
Concluiu que o autor tinha direito à inexigibilidade do IPVA a partir do mês do furto, ou seja, maio de 2022... De acordo com a legislação estadual, o IPVA incide sobre a propriedade do veículo em 1º de janeiro de cada ano... A Decisão Judicial O tribunal analisou cuidadosamente a legislação aplicável e o Boletim de Ocorrência que atestava o furto do veículo