É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

“Não falo sobre esse tipo de situação. Está muito claro para mim que a cada dia sempre surge uma coisa nova. Minha escolha já está feita há muito tempo... Com a transferência do processo, o estado suíço renuncia a sua jurisdição para a causa, que passa a ser do Brasil e de competência do Supremo Tribunal Federal, em virtude da prerrogativa de foro do presidente... pronta para prestar os devidos esclarecimentos que se façam necessários, mas mantendo a postura de se manifestar exclusivamente nos autos de processos e caso formalmente questionada pelas autoridades competentes

No tocante à situação de receber alguma coisa (propinas), os delatores têm imputado basicamnete que os fatos se deram em São Paulo.” Fonte: Estadão... OS advogados trabalham com a hipótese que os investigados sem prerrogativa de foro poderiam ficar atrelados aos autos referentes aos detentores de foro privilegiado, ou seja, na própria Corte máxima... Recomeça tudo no juízo competente.” D’Urso entende que a competência para o caso Vaccari é em São Paulo. “As acusações que dizem respeito a ele (Vaccari)

* do local do imóvel , vez que “nas ações fundadas em direito real sobre imóvel é competente o foro da situação da coisa...”... real ou pessoal sobre o imóvel negociado, deverão ser apresentadas, ao adquirente, certidões em que constem especificamente o objeto e o andamento do feito, a fim de, efetivamente, ser esclarecida a situação

ALTERNATIVA INCORRETA – Primeiro o foro não será o de Minas, pois o crime não foi praticado lá. Segundo, a personagem é juiz aposentado, portanto, não possui mais foro por prerrogativa de função... Nesse caso: A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material. ALTERNATIVA INCORRETA – O arquivamento do inquérito policial não faz coisa julgada... B) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai

O que dizer das investigações de autoridades com foro especial por prerrogativa de função... É óbvio que o responsável pela formação de conhecimento preliminar a respeito da notícia crime, segundo procedimento destituído de contraditório pleno e ampla defesa, não pode ser competente para a decisão... Ou seja, admitir que o processo penal é, antes de qualquer coisa, uma forma jurídica violenta constituída pela e para imposição de dor aos sujeitos

Nada impede, muito pelo contrário, que a transação penal seja realizada ainda que se trate de feito envolvendo suposto autor do fato com prerrogativa de foro... A homologação da prestação de contas será precedida de manifestação da seção de serviço social do Juízo competente para a execução da pena ou medida alternativa, onde houver, e do Ministério Público.Art... julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição

imaterial, previsto no Decreto n.º 3.551 /00 (Lei do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial), sua constatação e validade restam protegidas a partir do momento em que são registrados nos Livros competentes... compreender e apreciar os bens culturais e naturais de valor excepcional para a humanidade.O Centro do Patrimônio Mundial, junto com o Setor de Educação da UNESCO, organiza eventos tais como mesas-redondas e foros... A título de exemplo, cito o Decreto n.º 13.429 /79 do Estado de São Paulo que prevê um raio de proteção de vizinhança de 300 metros em torno da coisa tombada

ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado; d) O foro competente para o divórcio, a separação, a anulação de casamento e reconhecimento... poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal; c) Previsão de competência territorial par as... ; j) Esclarecimento de que é absoluta a competência do foro da situação do imóvel para as ações possessórias imobiliárias; k) O foro de eleição, se abusivo, poderá ser declarado ineficaz, de ofício, antes

INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CONTRATO SEM ASSINATURA DAS PARTES... Ademais, não se vislumbra qualquer razão para se prorrogar o início da contagem do prazo processual em situação idêntica ocorrida no primeiro dia do prazo... A propósito, reforça essa conclusão o fato de a coisa julgada ser um pressuposto processual negativo (ou extrínseco)

Os crimes praticados por autoridades com foro privilegiado encontram-se em investigação perante o Supremo Tribunal Federal... Juiz Federal:- Mas esse 1% da área de Diretoria de Serviços também ia alguma coisa pro Paulo Roberto Costa? Alberto Youssef: -Não, não senhor. Isso era pra outro partido... Juiz Federal: – Mas esse 1% da área de Diretoria de Serviços também ia alguma coisa pro Paulo Roberto Costa? Alberto Youssef: -Não, não senhor. Isso era pra outro partido