TST - SDI-1 mantém fixação de multa caso banco não corrija anotação em carteira de ex-empregada
No caso de recusa, autoriza-se posterior anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho... fazer as devidas anotações na CTPS, conforme o artigo 39 da CLT... feita pela Secretaria da Vara do Trabalho e, portanto, a trabalhadora não sairia prejudicada