Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)
da República; se houve descumprimento do princípio da harmonia e independência entre os Poderes e se houve inobservância do artigo 212 da Constituição da República... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF... Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal