Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

da CF/88 ; - É imprescindível que conste, na Ação de Execução, o nome e número do CPF do advogado exequente, bem como o valor corrigido do débito, além dos demais requisitos processuais ínsitos ao procedimento... fixou os honorários ao advogado dativo, este deverá ajuizar Ação de Execução em face do Estado; - O processo de execução, que não será embargado, deverá seguir o rito previsto nos arts. 730 do CPC e 100

CF/88... CF/88... A apelante sustenta que a compensação de débito fiscal, decorrente do ICMS, com crédito de precatório vencido e não pago pelo ente da Federação, encontra amparo no art. 78, § 2º, do ADCT, no art. 100 da

da CF/88 com a redação dada pela EC 62 /2009) consistente no adiantamento de até R$ (dezesseis mil trezentos e cinqüenta reais) relativos aos precatórios preferenciais de que são credores no interregno... equivocadamente, em seu item 3 - denominado Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - a parcela especial paga a título de crédito preferencial (prevista no § 2º do art. 100

No que se refere à execução, o acórdão também negou provimento ao recurso da reclamada, que pediu que a execução fosse processada por meio do disposto no artigo 100 da CF/88 , o qual estabelece: Os pagamentos... A Câmara fundamentou-se na decisão do Supremo Tribunal Federal, de que as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao artigo 100 da Constituição Federal... ressaltou que em relação à sentença originária, cabe apenas pequena divergência de fundamentação, pois também entendeu a origem que o autor seria beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88

No que se refere à execução, o acórdão também negou provimento ao recurso da reclamada, que pediu que a execução fosse processada por meio do disposto no artigo 100 da CF/88 , o qual estabelece: Os pagamentos... A Câmara fundamentou-se na decisão do Supremo Tribunal Federal, de que as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao artigo 100 da Constituição Federal... ressaltou que em relação à sentença originária, cabe apenas pequena divergência de fundamentação, pois também entendeu a origem que o autor seria beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88

No que se refere à execução, o acórdão também negou provimento ao recurso da reclamada, que pediu que a execução fosse processada por meio do disposto no artigo 100 da CF/88 , o qual estabelece: “Os pagamentos... ressaltou que “em relação à sentença originária, cabe apenas pequena divergência de fundamentação, pois também entendeu a origem que o autor seria beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88... O acórdão ainda destacou que “conquanto seus empregados não gozem da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 390, item II, do C

Em virtude das Emendas Constitucionais nº 62 e nº 30 , que alteram a redação do art. 100 da CF é obrigatória a inclusão, no orçamento do Tribunal de Justiça, a verba necessária para o pagamento dos precatórios... Entretanto, em se tratando de portadores de doenças grave, perene e/ou crônica especificadas na Lei 7.713 /88, com a redação da lei 11.052 /04, essas pessoas têm direito à prioridade no pagamento... da CF é obrigatória a inclusão, no orçamento do Tribunal de Justiça, a verba necessária para o pagamento dos precatórios Judiciários, até 1º de julho de cada ano e cabe ao Presidente do TJ determinar

da CF-88... O senhor está comandando a constituição dos primeiros precatórios do Redutor Salarial. Como o escritório AZI & Torres trabalhou para ser o protagonista deste processo... foram xerocopiados dos autos, restando obter apenas as certidões que serão fornecidas pelo Tribunal Pleno, em conformidade com o regimento interno do TJ-BA, da resolução 115 do CNJ, bem como do artigo 100

100 , parágrafo 3º , da CF/88, mas que, em verdade, possui nítidas características de precatório (pequenos precatórios)... 100 , parágrafos 3º e 4º , da CF , a coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI da CF ), o direito de propriedade (artigo 5º , inciso XII , da CF ) e os princípios da separação de Poderes e da isonomia (... O parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição permite que os estados e municípios regulamentem o valor das RPVs

100 , parágrafo 3º , da CF/88, mas que, em verdade, possui nítidas características de precatório (pequenos precatórios)... 100 , parágrafos 3º e 4º , da CF , a coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI da CF ), o direito de propriedade (artigo 5º , inciso XII , da CF ) e os princípios da separação de Poderes e da isonomia (... O parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição permite que os estados e municípios regulamentem o valor das RPVs