Notícias do Diário Oficial
Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º )... Nesse sentido, é a orientação de alguns julgados: Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5o da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4o da Lei Federal n... Neste sentido, faz-se necessária a análise de sua miserabilidade já que a autora não comprovou a insuficiência de recursos, como exige o artigo 5o , LXXIV , da Constituição Federal , que revogou a disposição