DECISÃO: Mantida condenação pelo recebimento irregular de valores do Programa Bolsa Família
o relator, a sentença está correta, porque “a conduta da ré está consubstanciada na prática reiterada de delitos em idênticas circunstâncias, não havendo como afastar a tese de crime continuado (art. 71... do CP ), pois a ré recebeu por 47 meses o benefício indevidamente, ensejando o reconhecimento, portanto, da continuidade delitiva”... O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Manaus, que condenou a ré pela conduta tipificada no art. 171 , § 3º , do Código Penal , recebimento indevido de valores do Programa Bolsa