Direito do Contratado de Receber a Remuneração Pelos Serviços Prestados em Notícias

A revogação da Ordem de Serviço 14/93, que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real , impede a aplicação da cláusula contratual... A julgadora ainda observou que, nesse tipo de contrato, não há direito adquirido a uma forma de remuneração... Em sua cláusula 4ª, dispunha expressamente que os serviços advocatícios prestados em Execuções Fiscais e ações relacionadas à cobrança de dívida seriam remunerados na forma prevista nos itens 19 e 21 da

A ação trabalhista foi ajuizada por um porteiro contra sua empregadora, uma empresa de serviços gerais... a experiência das relações humanas traduzidas para o direito... E ele veio à Justiça denunciar uma situação corriqueira nessa área: é que, embora contratados para cumprir jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o intervalo obrigatório (que pela lei deveria

A ação trabalhista foi ajuizada por um porteiro contra sua empregadora, uma empresa de serviços gerais... a experiência das relações humanas traduzidas para o direito... E ele veio à Justiça denunciar uma situação corriqueira nessa área: é que, embora contratados para cumprir jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o intervalo obrigatório (que pela lei deveria

O contador externo pode receber comissão de terceiro (por exemplo, fornecedor de software) em relação à venda de produtos ou serviços a um cliente... regulador profissional ou outro contador externo; discussão de assuntos éticos com os responsáveis pela governança do cliente; divulgação para os responsáveis pela governança do cliente da natureza dos serviços prestados... contador externo pode receber honorários ou comissão pela indicação de cliente

A infringência somente ocorreria se o serviço prestado à campanha fosse custeado pelo Erário e não pelo candidato... Normas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente ( RESPE 98924 , de 17.12.2013, rel. Min. Luciana Lóssio)... registro de candidatura dos Recorrentes aos cargos de prefeito e vice-prefeito, manteve multa de R$ 50.000,00 aplicada pelo TRE/MG ao Prefeito de Corinto, então candidato à reeleição, pelo fato de ter contratado

A infringência somente ocorreria se o serviço prestado à campanha fosse custeado pelo Erário e não pelo candidato... Normas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente ( RESPE 98924 , de 17.12.2013, rel. Min. Luciana Lóssio)... registro de candidatura dos Recorrentes aos cargos de prefeito e vice-prefeito, manteve multa de R$ 50.000,00 aplicada pelo TRE/MG ao Prefeito de Corinto, então candidato à reeleição, pelo fato de ter contratado

O relator explicou que a remuneração recebida com a equiparação tem nítida feição salarial, pois remunera o serviço que foi prestado em igualdade de condições, embora tenha sido o trabalhador contratado... Para o ministro Humberto Martins, relator do recurso especial, “quando há desvio de função, caso a remuneração da atividade exercida seja maior do que a da atividade para a qual foi contratado, pode o... No exercício das atividades de oficial de Justiça, passou a receber a indenização de transporte prevista na Lei Complementar Estadual 46/94, já que utilizava o próprio veículo para executar os serviços

O relator explicou que a remuneração recebida com a equiparação tem nítida feição salarial, pois remunera o serviço que foi prestado em igualdade de condições, embora tenha sido o trabalhador contratado... Para o ministro Humberto Martins, relator do recurso especial, “quando há desvio de função, caso a remuneração da atividade exercida seja maior do que a da atividade para a qual foi contratado, pode o... No exercício das atividades de oficial de Justiça, passou a receber a indenização de transporte prevista na Lei Complementar Estadual 46/94, já que utilizava o próprio veículo para executar os serviços

O relator explicou que a remuneração recebida com a equiparação tem nítida feição salarial, pois remunera o serviço que foi prestado em igualdade de condições, embora tenha sido o trabalhador contratado... Para o ministro Humberto Martins, relator do recurso especial, quando há desvio de função, caso a remuneração da atividade exercida seja maior do que a da atividade para a qual foi contratado, pode o trabalhador... No exercício das atividades de oficial de Justiça, passou a receber a indenização de transporte prevista na Lei Complementar Estadual 46/94, já que utilizava o próprio veículo para executar os serviços

O relator explicou que a remuneração recebida com a equiparação tem nítida feição salarial, pois remunera o serviço que foi prestado em igualdade de condições, embora tenha sido o trabalhador contratado... Para o ministro Humberto Martins, relator do recurso especial, “quando há desvio de função, caso a remuneração da atividade exercida seja maior do que a da atividade para a qual foi contratado, pode o... No exercício das atividades de oficial de Justiça, passou a receber a indenização de transporte prevista na Lei Complementar Estadual 46/94, já que utilizava o próprio veículo para executar os serviços