A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
A proposta altera uma lei já em vigor desde 2006, que estabeleceu esse benefício e definiu a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil como os valores de referência... Janeiro, Sérgio Cabral, enviou para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, um projeto de lei que quadruplica o valor que o estado poderá desembolsar para pagar escritórios de advocacia contratados... Jornada de trabalho Em julgamento na semana passada, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho sinalizou que é possível um acordo individual, por escrito, entre patrões e domésticos para fixar a distribuição