Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

Ainda conforme a mensagem governamental, tal punição se fundamenta nos termos do artigo 167 , inciso XIII da Constituição , enquanto o artigo 9º, parágrafo 4º da mesma Emenda, determina que estados, municípios... instituição do Comitê de Adequação do Regime Próprio da Previdência Social, ao qual competirá propor projetos de lei e outras medidas normativas visando ajustar as normas estaduais às disposições da Constituição Federal

Regra Ao analisar o caso, o relator do acórdão, desembargador André Reverbel Fernandes, ressaltou que o dispositivo da Lei de Execucoes Penais deve ser interpretado a partir do artigo 5º , inciso XIII... da Constituição Federal , que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e do artigo 6º , que garante a todos o direito ao trabalho digno sem qualquer exceção

Aplicação restritiva da regra Ao analisar o caso, o relator do acórdão, desembargador André Reverbel Fernandes, ressaltou que o dispositivo da LEP deve ser interpretado a partir do artigo 5º , inciso XIII... da Constituição Federal , que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; e do artigo 6º, que garante a todos o direito ao trabalho digno sem qualquer exceção

A matéria acrescenta o Inciso XIII ao artigo 30, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, criando a Comissão Permanente de Turismo e Cultura... A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (12) e a iniciativa do Projeto de Resolução 112/2019 é do deputado estadual Dr. Yglésio

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários... Manutenção dos direitos dos empregados Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Parágrafo único... I ao III do § 1º serão indicados pelos órgãos que representam. § 4º O membro a que se refere o inciso IV do § 1º será indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho. § 5º O membro a que se refere o inciso

A matéria acrescenta o Inciso XIII ao artigo 30, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, criando a Comissão Permanente de Turismo e Cultura... Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (12), sob a presidência do deputado Neto Evangelista (DEM), a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania aprovou um pacote de proposituras, com destaque

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários... Manutenção dos direitos dos empregados Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Parágrafo único... I ao III do § 1º serão indicados pelos órgãos que representam. § 4º O membro a que se refere o inciso IV do § 1º será indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho. § 5º O membro a que se refere o inciso

-B , a alínea h do inciso I do art. 105 , a alínea a do inciso I do art. 108 , e o inciso II do art. 130-A da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art... Também revogam-se os incisos II-A e IV do art. 92; os incisos III, VIII e IX do art. 103-B; e a alínea b do inciso I do art. 128; bem como os arts. 111 , 111-A , 112 , 113 , 114, 115 e 116 da Constituição Federal... Art. 8º - Revogam-se os incisos II-A e IV do art. 92; os incisos III, VIII e IX do art. 103-B; e a alínea b do inciso I do art. 128; bem como os arts. 111 , 111-A , 112 , 113 , 114, 115 e 116 da Constituição Federal

Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia apontou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII) proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, apontou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII) proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração