Estado terá de limitar internações de adolescentes na Baixada
e seus direitos da personalidade atingidos, podendo, talvez, até mesmo, futuramente, requerer indenização do próprio Estado pela perda da chance de ressocialização e Educação que viveu ou pelo dano moral... Segundo apurado nas ações iniciadas pela Cdedica e também pelo MPRJ, havia 269 internos na Escola João Luiz Alves, que tem capacidade para 112 adolescentes; 415 em vez de 210 no Educandário Santo Expedito... ; 416 e não 216 no Centro de Socioeducação (Cense) Dom Bosco; e 242 no Cense Gelso de Carvalho do Amaral (GCA) dos 64 que a unidade deveria abrigar. - Com a decisão, evita-se que o propósito da antecipação