consoante se extrai da conjugada exegese dos artigos 82 , parágrafo 3º , da Lei 10.233 /01 e 21 da Lei 9.503 /97 ( CTB ).”... Trânsito e CNH Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão... no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97