Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina... No entanto, segundo a Primeira Turma, é possível o pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda, mesmo quando o óbito do segurado ocorrer após a vigência das alterações na lei que trata dos benefícios

O caso envolve uma garota que teve a guarda solicitada pelo avô quando estava em vigor a Lei 8.213 /91, posteriormente alterada para a norma 9.528 /97, que excluiu a possibilidade de netos se tornarem... disse que a jurisprudência da corte consolidou o entendimento de que o menor sob guarda tem direito ao benefício com a comprovação de sua dependência econômica, ainda que a morte tenha ocorrido sob a vigência

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina... No entanto, segundo a Primeira Turma, é possível o pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda, mesmo quando o óbito do segurado ocorrer após a vigência das alterações na lei que trata dos benefícios

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina... No entanto, segundo a Primeira Turma, é possível o pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda, mesmo quando o óbito do segurado ocorrer após a vigência das alterações na lei que trata dos benefícios

Afirma que “é plenamente possível aplicar-se os critérios definidos pela Lei 8.213 /91, especialmente quando se considera que a CF, desde a chamada Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 20 de... Em discussão: saber se a Lei Complementar nº 142 /2013 deve ser aplicada aos casos de aposentadoria especial de servidor público por deficiência física em períodos anteriores à data da sua vigência; e... /1991, até a entrada em vigor da Lei Complementar 142 /2013,"para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial do servidor com deficiência", sendo que, após a vigência

da Lei 11.430 /06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213 /91... doCC/20022 e anterior à vigência da Lei 11.960 0/09: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960 0/09: juros... ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência

da Lei 11.430 /06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213 /91... do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960 /09: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960 /09: juros... ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência

da Lei 11.430 /06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213 /91... doCC/20022 e anterior à vigência da Lei 11.960 0/09: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960 0/09: juros... ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência

da Lei 11.430 /06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213 /91... do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960 /09: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960 /09: juros... ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência

da Lei 11.430 /06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213 /91... do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960 /09: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960 /09: juros... ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência