B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

Aposentadoria integral O artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que compõe a Constituição Federal , assegura ao ex-combatente que tenha efetivamente participado... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A expressão 'serviço efetivo, em qualquer regime jurídico', considerado o disposto no artigo 53 do Ato das Disposições Transitórias, não aproveita

das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências... Ela ofende, primordialmente, o princípio constitucional do juiz natural e imparcial... No ato impugnado, o ministro Edson Fachin (relator) negou seguimento ao recurso ordinário

Dispensa vedada O ministro Caputo Bastos, relator do recurso de revista, assinalou inicialmente que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea b) veda a dispensa... No caso de pedido de demissão de empregado estável, o TST consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, conforme o artigo 500 da CLT

das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências... Ela ofende, primordialmente, o princípio constitucional do juiz natural e imparcial... No ato impugnado, o ministro Edson Fachin (relator) negou seguimento ao recurso ordinário

Outra inconstitucionalidade apontada por Fachin é a ofensa à alíquota mínima estabelecida para o tributo em questão no artigo 88, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT

das Disposições Constitucionais Transitórias... com o art. 16 da Lei, o tempo máximo de redução de salários e de jornadas e suspensão do contrato não poderá ser superior a 90 dias, ainda que sucessivos, salvo se houver prorrogação das medidas por ato... jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea b do inciso II do caput do art. 10 do Ato

Segundo o ministro, o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previa a possibilidade de manutenção, pelos estados, de representação judicial apartada das procuradorias-gerais... O relator frisou que, no julgamento da ADI 1.679 , o STF assentou que houve permissão constitucional para a manutenção temporária do exercício dessas funções, mas também impôs a necessidade de medidas

Em sua defesa, a Spot alegou que a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) seria incompatível com a contratação temporária... pagamento de indenização no primeiro grau, a Spot recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), que manteve a sentença, por entender que não há incompatibilidade entre a garantia constitucional

Em sua defesa, a Spot alegou que a estabilidade provisória prevista no artigo 10 , inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) seria incompatível com a contratação temporária... pagamento de indenização no primeiro grau, a Spot recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), que manteve a sentença, por entender que não há incompatibilidade entre a garantia constitucional

Argumentou ainda que o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) permite aos entes federados a edição de lei que altere o teto de 40 salários mínimos para pagamento de RPVs pela... No Estado Social de Direito – apontou –, o ato de se deslocar a pé em segurança e com conforto qualifica-se como direito de todos... O magistrado lembrou ainda que o ato de poluir é repudiado pelo ordenamento jurídico e que a preservação ambiental é interesse difuso