Ação de Nulidade de Cédula de Produto Rural em Notícias

CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1... Inacumulabilidade de ações executivas... figurando nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio ( CDCA ) que embasam a execução, têm, apenas, obrigação de entregar coisa, por figurarem como devedores em Cédulas de Produto Rural ( CPR

figurando nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio ( CDCA ) que embasam a execução, têm, apenas, obrigação de entregar coisa, por figurarem como devedores em Cédulas de Produto Rural ( CPR... Falta de intimação Além da questão da ilegitimidade, os ministros deram provimento ao recurso por considerar deficiente a intimação feita a um dos proprietários, constituindo outra razão para a nulidade... Execução inexistente O relator destacou que não há notícia nos autos de ajuizamento de ação para entrega de coisa certa, portanto não procede a tese aceita nas instâncias de origem de que a execução para

figurando nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio ( CDCA ) que embasam a execução, têm, apenas, obrigação de entregar coisa, por figurarem como devedores em Cédulas de Produto Rural ( CPR... Falta de intimação Além da questão da ilegitimidade, os ministros deram provimento ao recurso por considerar deficiente a intimação feita a um dos proprietários, constituindo outra razão para a nulidade... Execução inexistente O relator destacou que não há notícia nos autos de ajuizamento de ação para entrega de coisa certa, portanto não procede a tese aceita nas instâncias de origem de que a execução para

EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO DE PREÇO. CLÁUSULA. NULIDADE. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1... Essa nulidade não obsta que o credor proponha ação de cobrança, caso em que o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação. Precedentes. 4... AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO DO PREÇO

Posteriormente, em ação movida por dois dos produtores, o tribunal estadual reconheceu a nulidade do endosso e a quitação da dívida representada pela CPR por entender que houve efetiva entrega do produto... A empresa alegou também que não havia provas de que teria agido com má-fé ao propor a ação... Com esse fundamento, os ministros da Turma reduziram a base de cálculo de indenização para o valor previsto em Cedula de Produto Rural ( CPR ), de R$ 561 mil, rejeitando como tal o valor da execução ajuizada

Posteriormente, em ação movida por dois dos produtores, o tribunal estadual reconheceu a nulidade do endosso e a quitação da dívida representada pelas cédulas, por entender que houve efetiva entrega do... O valor determinado pelos ministros é equivalente ao dobro do preço atribuído na Cedula de Produto Rural quitada R$ 561 mil... Disse também que não havia provas de que teria agido com má-fé ao propor a ação e argumentou ainda que o artigo 940 do CC não se aplicava porque executou obrigação de dar coisa incerta pela mercadoria

de produtos rurais, regulada pela Lei 8.929 , de 22 de agosto de 1994... Safra antecipada Uma questão interessante analisada pela Terceira Turma do STJ, em 2011, envolveu a Cedula de Produto Rural ( CPR ), título de crédito que representa uma obrigação com promessa de entrega... Segundo a relatora, a compreensão consolidada do tema na Terceira Turma do STJ é que a Lei 8.929 não impõe, como requisito essencial para a emissão da CPR , o pagamento prévio pela aquisição dos produtos

de produtos rurais, regulada pela Lei 8.929 , de 22 de agosto de 1994... Safra antecipada Uma questão interessante analisada pela Terceira Turma do STJ, em 2011, envolveu a Cedula de Produto Rural ( CPR ), título de crédito que representa uma obrigação com promessa de entrega... Segundo a relatora, a compreensão consolidada do tema na Terceira Turma do STJ é que a Lei 8.929 não impõe, como requisito essencial para a emissão da CPR , o pagamento prévio pela aquisição dos produtos

de produtos rurais, regulada pela Lei 8.929 , de 22 de agosto de 1994... Safra antecipada Uma questão interessante analisada pela Terceira Turma do STJ, em 2011, envolveu a Cedula de Produto Rural ( CPR ), título de crédito que representa uma obrigação com promessa de entrega... Segundo a relatora, a compreensão consolidada do tema na Terceira Turma do STJ é que a Lei 8.929 não impõe, como requisito essencial para a emissão da CPR , o pagamento prévio pela aquisição dos produtos

de produtos rurais, regulada pela Lei 8.929 , de 22 de agosto de 1994... Safra antecipada Uma questão interessante analisada pela Terceira Turma do STJ, em 2011, envolveu a Cedula de Produto Rural ( CPR ), título de crédito que representa uma obrigação com promessa de entrega... Segundo a relatora, a compreensão consolidada do tema na Terceira Turma do STJ é que a Lei 8.929 não impõe, como requisito essencial para a emissão da CPR , o pagamento prévio pela aquisição dos produtos