A Lei Nao Impede a Penhora de Direitos e Acoes, Quotas Sociais em Notícias

Impositivo que se crie um sistema para que a penhora de cotas sociais, de imóveis e de veículos também ocorra de forma eletrônica... Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... uma ação judicial

A petição de herança, objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do CC , é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal... Ademais, a função social da propriedade é princípio do qual emanam, principalmente, deveres, não direitos, de modo que esse princípio não é fonte do direito de preferência... Tem-se na hipótese em análise, portanto, uma situação em que, embora o princípio da função social seja aplicável, não o é o princípio da justiça social, restando saber se o direito de preferência, assim

Pois simplesmente se cassa o direito de ação (direito de acesso à justiça) àquele que não embargar a execução nos quinze dias da lei... A lei não pode excluir da apreciação do Judiciário nenhuma afirmação da ameaça, de lesão ou de lesão de direito e esse é o significado primordial do direito fundamental de ação como o direito à tutela... A penhora de quotas de sociedades personificadas[11] quando realizada, o juiz assinará prazo razoável, não superior a três meses para que a sociedade apresente balanço especial na forma da lei, proceda

Participa a holding de outra ou outras através de ações ou quotas... Desse patrimônio podem constar, inclusive, quotas e ações de outras sociedades... Não obstante, a Lei nº 9.430 /1.996 que trata, dentre outros assuntos, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das sociedades anônimas, em seus artigos 29 e 30 , também é aplicável à holding

Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... É impositivo que se crie um sistema para que a penhora de imóveis. de veículos ou de cotas sociais, também ocorra de forma eletrônica... Nada impede que a citação ocorra por hora certa ( CPC 252), que não mais depende de autorização judicial

Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... É impositivo que se crie um sistema para que a penhora de imóveis. de veículos ou de cotas sociais, também ocorra de forma eletrônica... Nada impede que a citação ocorra por hora certa ( CPC 252), que não mais depende de autorização judicial

Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... É impositivo que se crie um sistema para que a penhora de imóveis. de veículos ou de cotas sociais, também ocorra de forma eletrônica... Nada impede que a citação ocorra por hora certa ( CPC 252), que não mais depende de autorização judicial

Ante a inegável expressão econômica das quotas sociais, a compor, por consectário, o patrimônio pessoal de seu titular, estas podem, eventualmente, ser objeto de execução por dívidas pessoais do sócio... DIREITO CIVIL. PARTILHA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS... de marinha (art. 686 do CC/1916 ) não impede que os particulares, numa relação de direito privado, ajustem entre si a transferência do encargo de cumprir a obrigação legal

Impositivo que se crie um sistema para que a penhora de cotas sociais, de imóveis e de veículos também ocorra de forma eletrônica... uma ação judicial... Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)

Impositivo que se crie um sistema para que a penhora de cotas sociais, de imóveis e de veículos também ocorra de forma eletrônica... Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... uma ação judicial