Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal publicadas até o momento
Legislação: CF , art. 1º , III CF , art. 5º , CF , art. 7º , IV CF , art. 142 , § 3º , VIII , com a redação da EC nº 18 /1998 CF , art. 143 , §§ 1º e 2º Medida Provisória 2.215 /2001, art. 18 , § 2º