Adin 4357 em Notícias

Precatórios Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 – Questão de Ordem Relator: ministro Ayres Britto (aposentado) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Mesas da Câmara e do Senado... A casa legislativa alega, em síntese, que o acórdão é contraditório "por não constar do decisum a prejudicialidade da ADIN 951 também em relação à Lei Complementar 78 /93, haja vista sua revogação pela

) 4.357 e 4.425, que versavam, entre outras coisas, sobre o critério de atualização monetária das dívidas judiciais da fazenda Pública, com base na inflação... modificação relevante em dezembro de 2013 – Resolução 267 do Conselho da Justiça Federal (CJF)-, em virtude do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN

) 4.357 e 4.425, que versavam, entre outras coisas, sobre o critério de atualização monetária das dívidas judiciais da fazenda Pública, com base na inflação... modificação relevante em dezembro de 2013 – Resolução 267 do Conselho da Justiça Federal (CJF)-, em virtude do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN

O Conselho Federal da OAB propôs ADIn no STF contra dispositivos que vedam a distribuição de lucros e dividendos em empresas... Processo relacionado: ADIn 5161 Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI207607,71043-OAB+questiona+vedacao+a+distribuicao+de+lucros+... Assim, de acordo com a OAB, é vigente o art. 32 da lei 4.357 /64, com redação dada pelo artigo 17 da lei 11.051 /04

O que estamos discutindo não são os rumos de condução da ADIN 4.357, nem mesmo a modulação dos respectivos efeitos... Esta reunião tem um simbolismo diferenciado por ser a OAB a autora da ADIN mais relevante sobre o tema precatórios, que é a 4357... Marco Antonio Innocenti frisou que a OAB tem todo o interesse em colaborar, sem prejuízo da independência da defesa dos postulados jurídicos perseguidos na ADIN 4.357, já que a construção de uma saída

O que estamos discutindo não são os rumos de condução da ADIN 4.357, nem mesmo a modulação dos respectivos efeitos... Esta reunião tem um simbolismo diferenciado por ser a OAB a autora da ADIN mais relevante sobre o tema precatórios, que é a 4357... Marco Antonio Innocenti frisou que a OAB tem todo o interesse em colaborar, sem prejuízo da independência da defesa dos postulados jurídicos perseguidos na ADIN 4.357, já que a construção de uma saída

Ao julgar a ADIn 493, rel. Min... Sustentou a inexistência de correção monetária pela taxa referencial e comentou sobre o julgamento das ADI 4425 e 4357, transcrevendo trechos do julgado... STF, ADIN 4425/DF, voto do Min. Ayres Brito. Menciono também o voto do insigne Min

Julgamento da ADIN dos Precatórios Também na quarta-feira (19/03), o presidente Caio Guzzardi acompanhou o julgamento das ADIs 4357 e 4425 que declararam a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional... audiência com o Ministro Barroso Na quarta-feira (19/03), o presidente da Apesp Caio Guzzardi e o presidente da Anape Marcello Terto estiveram em audiência com o Ministro Roberto Barroso para tratar da ADIN

4.357)... Segunda Turma a discussão sobre a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional, por arrastamento, a correção de condenações da Fazenda pelo índice da poupança (ADIn

A missão mais difícil, sem dúvida, será reescrever a Resolução CNJ 115/2010 (que estabelece as regras para a gestão dos precatórios), atualizando-a com o julgamento da Adin 4.357... Agora, é bem verdade, que o STF já sinalizou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 , que a atualização não pode corresponder ao mesmo índice da poupança... reescrever a Resolução CNJ 116/2010, que estabelece as regras para a gestão dos precatórios, ajustando-a à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357