Conselheiro do TCE/SC e servidor devem ser condenados por falsidade ideológica, defende PGR
Ou seja, somente a satisfação dos requisitos do artigo 212 da Constituição possibilitaria ao estado de Santa Catarina realizar operações de crédito em condições vantajosas perante o BNDES, e com a garantia... Raquel Dodge explica que a Secretaria de Fazenda de Santa Catarina solicitou, com base no artigo 212 da Constituição Federal , a expedição de certidões atestando a realização de gastos em educação no percentual