Alegação de Falta de Notificação Anterior das Multas em Notícias

fundamentais de expressão e de comunicação asseguradas pelo texto constitucional , causam verdadeira comoção social, e perturbam relações familiares, transações comerciais, reuniões de negócios e notificações... Em razão da falta de previsão legal, não há justificativa para que as penalidades previstas nos incisos do art. 12 da Lei 12.965 /2014 sejam impostas, necessariamente, de forma progressiva... Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.” (3) Lei 12.965 /2014: “Art

NOTIFICAÇÃO IRREGULAR... CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA)... Tem legitimidade o autor que, de posse do contrato de compra e venda do imóvel, anterior à sua desapropriação, propõe ação de indenização

dito, o essencial para sua subsistência. […] Assim, como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA , trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações... transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior... transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

Notificação extrajudicial. Possibilidade... Desnecessidade de demonstração para aplicação da multa a que alude o art. 18 do CPC /1973... O Superior Tribunal de Justiça, por meio de diversos julgados anteriores, sedimentou a compreensão de que não há, em regra, interesse jurídico da ANEEL para figurar como ré ou assistente simples de Ação

Diferente é a hipótese em que não foi demonstrada a realização da notificação do fornecedor dentro do prazo decadencial... APLICAÇÃO DE MULTAS SANCIONATÓRIA E MORATÓRIA POR INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL CONTUMAZ... " ou "nocivo" (art. 1.337 do CC ), além da aplicação da multa moratória ( § 1º do art. 1.336 do CC )

Notificação do consumidor. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 1º de dezembro de 2015... O Plenário do Tribunal, pelos motivos exposto pela relatora, decidiu, no ponto, rejeitar as justificativas do chefe do Serviço de Engenharia, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58 , inciso II , da... perfilaram o mesmo entendimento sobre a exigência contida no dispositivo, se abstendo de recorrer a meios alternativos, previstos na Lei de Licitações e na jurisprudência deste Tribunal, para sanar a falta

que imputou multa no valor de R$ 4.000,00 ao Titular... de Conselheiro Auditor Alberto Telles Soares, que votou pela desaprovação das contas, com aplicação da multa proposta... ao recorrente, em razão da falta de fundamentação, devendo ser proferido novo julgamento referente ao objeto da anulação, na forma do voto do Conselheiro Relator

O corte da água, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade... A Lei, no entanto, não define a forma da notificação, não estabelece qual o prazo de notificação para o usuário residencial de baixa renda e também não indica como preservar as condições mínimas de saúde... Cálculo que deverá ser apurado de acordo com a média dos últimos doze meses anteriores à irregularidade apontada, abatendo-se os valores já pagos. APELO DESPROVIDO

atualizado do contrato. 11.3 – No caso de rescisão contratual, a garantia contratual será perdida para ressarcir eventuais danos sofridos pela Administração, e para acobertar valores referentes às multas... membros da CPL/PRT 5ª, e por todas as licitantes presentes e legalmente representadas. 6.6 - O resultado de julgamento final da Licitação será comunicado na mesma sessão ou posteriormente através de notificação... acompanhado do ato constitutivo (registro comercial, contrato social, estatuto ou documento equivalente), acompanhado, quando for o caso, de prova da administração/diretoria em exercício. 3.1.2 – A falta

SERVIÇO ANTERIOR À MAGISTRATURA... RECOLHIMENTOS ANTERIORES A JANEIRO/1999... sem formalização anterior relativamente ao débito