Aposentadoria por Tempo de Serviço. Período de Carência. Entendimento em Notícias

A Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, reza que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline... Lembre-se que período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício... APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE QUANDO HÁ PERÍODOS INTERCALADOS DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA

CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa... Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade... É de 90 decibéis o limite de tolerância que caracteriza, como de atividade especial, o tempo de serviço prestado com exposição a ruído, no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, vigência do

ao tempo de serviço do trabalhador... (Ibidem, p. 456) Feitas as ponderações pertinentes, cumpre ser reafirmado o entendimento de que o período de aviso prévio indenizado constitui tempo de serviço em favor do segurado, ainda que não haja... ou tempo à disposição do empregador -, permanece integrando o tempo de serviço do segurado

Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656 /1998, ao impor o limite, no período de carência... de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares... Assim, a prestação do trabalho, na relação trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do serviço

CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados , e demonstrada sua hipossuficiência técnica , tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário... A Autora verificou que as cláusulas eram totalmente abusivas e percebeu que foi comprometido mais 50% do seu salário, dado que recebe um salário mínimo a título de aposentadoria

CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados , e demonstrada sua hipossuficiência técnica , tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário... A Autora verificou que as cláusulas eram totalmente abusivas e percebeu que foi comprometido mais 50% do seu salário, dado que recebe um salário mínimo a título de aposentadoria

Segundo o magistrado, essa situação impossibilita o aproveitamento do tempo de serviço em regime diverso... Todavia, segundo o magistrado, levando-se em consideração o tempo de serviço do autor na Somar sob o regime estatutário com previdência própria, entendeu que a aposentadoria não pode ser restabelecida... benefício, por tratar-se de tempo de serviço prestado em regime estatutário, vinculado à previdência própria dos servidores do Estado

(ii) no caso de o plano de recuperação judicial prever período de carência para o início dos pagamentos superior a 2 (dois) anos, o prazo bienal para fiscalização do cumprimento das obrigações é contado... a partir do final da carência, ou da concessão da recuperação... de saúde constitui serviço público social

Lei Nº: DECRETO-LEI Nº 5.452 , DE 1º DE MAIO DE 1943 [8] Lei Geral de Previdência Social nº 8.213 /91. [9] LEI Nº 8.036 , DE 11 DE MAIO DE 1990. – Dispõe sobre o Fundo De Garantia Tempo de Serviço... (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) ”. [9] Assim, concluímos que a principal diferença está no DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, que no caso de afastamento enquadrado na sigla B-92... assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 477 e 478, salvo

ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos... Ficam mantidas as formas de comprovação dos períodos exercidos em serviço militar até 13 de novembro de 2019. Art. 33... 16 da EC nº 103 , de 2019; III - aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 17 da EC nº 103 , de 2019; e IV - aposentadoria por tempo de