Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

/50 (Lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente do beneficiário... Pleno - ED RE n.º 249.277/RS , ED RE n.º 249.003/RS e AgRg RE n.º 284.729/MG - Relator Ministro Edson Fachin - DJE 10/05/2016 n.º 93, divulgado em 09/05/2016), que recepcionaram o artigo 12 da Lei n.º 1.060... “Houve declaração expressa da constitucionalidade do art. 791-A da CLT , tratando-se, portanto, de questão já superada nestes autos” , pontuou

/50 (lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente do beneficiário... ressaltou que esses dispositivos estão de acordo com os precedentes fixados nas decisões proferidas pelo STF ( RE 249.277/RS , ED RE 249.003/RS e AgRg RE 284.729/MG), que recepcionaram o artigo 12 da lei 1.060... Segundo esse entendimento também está em conformidade com a previsão do art. 98, § 3º /CPC , que prevê a gratuidade da justiça, para aqueles que têm insuficiência de recursos

/50 (lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente do beneficiário... ressaltou que esses dispositivos estão de acordo com os precedentes fixados nas decisões proferidas pelo STF ( RE 249.277/RS , ED RE 249.003/RS e AgRg RE 284.729/MG), que recepcionaram o artigo 12 da lei 1.060... Segundo esse entendimento também está em conformidade com a previsão do art. 98 , § 3º /CPC, que prevê a gratuidade da justiça, para aqueles que têm insuficiência de recursos

/50 (Lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente do beneficiário... Pleno - ED RE n.º 249.277/RS , ED RE n.º 249.003/RS e AgRg RE n.º 284.729/MG - Relator Ministro Edson Fachin - DJE 10/05/2016 n.º 93, divulgado em 09/05/2016), que recepcionaram o artigo 12 da Lei n.º 1.060... “Houve declaração expressa da constitucionalidade do art. 791-A da CLT , tratando-se, portanto, de questão já superada nestes autos”, pontuou

/50... Fonte: TRT4... A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) negou o provimento e manteve a decisão da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia fixado uma multa no valor de 10 mil e 800 reais

/50... A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o provimento e manteve a decisão da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia fixado uma multa no valor de R$ 10.800,00, em favor... Em um dos processos citados, relatado pelo desembargador Raul Zoratto Sanvicente, o magistrado afirma que “a parte que pratica as condutas previstas no art. 17 do CPC , sendo reputada litigante de má-fé

/50... Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região Data da noticia: 10/01/2019... Em um dos processos citados, relatado pelo desembargador Raul Zoratto Sanvicente, o magistrado afirma que “a parte que pratica as condutas previstas no art. 17 do CPC , sendo reputada litigante de má-fé

Tem-se entendido que com o advento da CF de 1988, que elasteceu o campo de aplicação da Lei 1.060 /50, e por força da Lei 7.510 /86, a simples declaração do estado de hipossuficiência é suficiente para... 852-B , I, da CLT ) e em consonância com o disposto no art. 291 do NCPC... o recebimento das horas excedentes da 8ª diária e ou 44ª semanal, além das horas em que não foram concedidos os intervalos para alimentação e descanso, por todo o período laborado, com o acréscimo de 50%

“Tanto é assim que o artigo 5º da Lei 1060 /50, que trata da concessão da justiça gratuita, dispõe que se o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou... A norma do § 4º do art. 791-A da CLT , outra inovação trazida com a Reforma Trabalhista, também foi analisada na sentença... “Nesse cenário, apenas o trabalhador que perceber valor superior ao estipulado no art. 790 da CLT deverá comprovar a insuficiência de recursos, conforme requisito subjetivo instituído no § 4º do art. 790

“Tanto é assim que o artigo 5º da Lei 1060 /50, que trata da concessão da justiça gratuita, dispõe que se o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou... A norma do § 4º do art. 791-A da CLT , outra inovação trazida com a Reforma Trabalhista, também foi analisada na sentença... “Nesse cenário, apenas o trabalhador que perceber valor superior ao estipulado no art. 790 da CLT deverá comprovar a insuficiência de recursos, conforme requisito subjetivo instituído no § 4º do art. 790