Sócio de empresa dissolvida irregularmente também responde por dívida não tributária
Isso porque, conforme o artigo 1.016 do CC/02, " os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções "... O recurso foi julgado nos termos do artigo 543-C do CPC. Processado como repetitivo, serve como paradigma para múltiplos recursos que tratam do mesmo tema na Justiça... O ministro destacou que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.