Consif questiona no Supremo lei que elevou alíquota da CSLL de 9% para 15%
parágrafo 3º , da CF... MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62 , parágrafo 1º , inciso I , letra d , combinado com o artigo 167