Art. 177 do Código Civil em Notícias

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177

E, se tratando de direito real, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 177 do Código Civil , não há dúvida de que a pretensão inserta na presente ação, ajuizada em 07/08/12, está prescrita

Lei 8.429 /1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. “[…] Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /1992 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. […]” ( AgRg no AREsp 264086 MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

Tais prazos são mencionados pelo art. 177 do Código Civil , que determina: ” As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em... ( CC , art. 178 , § 7º, IV)... o reconhecimento, ou do interessado em pleitear a exclusão de herdeiro ( CC , art. 178 , § 9º, IV e VI); 13) E, por fim, a ação do vendedor para reaver o imóvel vendido ( CC , art. 178 , § 8º)

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os artigos 177

do Código Civil /16)... anos O ministro afirmou que, ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916 , aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, a contar da data do vencimento (artigo 177... Defendeu tanto a inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos quanto a aplicabilidade das disposições sobre a prescrição previstas no Código Civil

CC ). 2 – A Lei 11.441 /07 permite o divórcio consensual sem filhos menores através de escritura pública, na qual os alimentos são convencionados para um dos ex-cônjuges ou para os filhos maiores, de... de vício de consentimento ou vontade para que seja anulado o negócio jurídico, mostrando-se necessário o ajuizamento de ação anulatória no prazo legal, e proferida sentença reconhecendo o vício (art. 177

CC ). 2 A Lei 11.441 /07 permite o divórcio consensual sem filhos menores através de escritura pública, na qual os alimentos são convencionados para um dos ex-cônjuges ou para os filhos maiores, de... de vício de consentimento ou vontade para que seja anulado o negócio jurídico, mostrando-se necessário o ajuizamento de ação anulatória no prazo legal, e proferida sentença reconhecendo o vício (art. 177

CC ). 2 – A Lei 11.441 /07 permite o divórcio consensual sem filhos menores através de escritura pública, na qual os alimentos são convencionados para um dos ex-cônjuges ou para os filhos maiores, de... de vício de consentimento ou vontade para que seja anulado o negócio jurídico, mostrando-se necessário o ajuizamento de ação anulatória no prazo legal, e proferida sentença reconhecendo o vício (art. 177

em 11 de janeiro de 2003, segundo o disposto no art. 177 ; e de dez anos para as prestações exigíveis desde então, em consonância com a regra de transição contemplada no art. 205... E, por esta simples razão, a lei de regência não pode ser o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), mas, sim, com inegável certeza, o Código Civil... É exatamente por esta razão que o artigo 594 do Código Civil dispõe, de forma genérica: Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição