Art. 186 do Código Processo Civil em Notícias

Destarte, pelo que foi exposto, o Defensor Público tem a prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada na forma do art. 186 , § 1º c/c art. 183 , § 1º , ambos do NCPC , e esta prerrogativa deve ser... O Novo Código de Processo Civil , elaborado sob a égide do processo eletrônico, tratou do tema... Se a intimação pessoal está prevista em Lei Complementar, não pode o novo Código de Processo Civil , Lei ordinária, revogá-la ou modificá-la

(arts. 180 , 183 , 186 e 229 CPC/15 ). Principio da eventualidade Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum , sob pena de preclusão.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. 2 Novo CPC – Art. 186... Do procurador do Estado Fernando Salzer sobre a intimação pessoal da advocacia pública no novo CPC Novo Código de Processo Civil prevê intimação pessoal da advocacia pública *Fernando Salzer e Silva O... novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 /2015, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de seu artigo 183 e parágrafos, abaixo transcritos, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. 2 Novo CPC - Art. 186... O novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 /2015, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de seu artigo 183 e parágrafos, abaixo transcritos, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa... e fazer cumprir com exatidão as disposições legais[12]. 1 Novo CPC - Art. 180