Art. 21 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Por mais que possamos entender que tais “preços públicos” – definição nossa – tidos como emolumentos e custas, retidos no caixa pelos notários e registradores, ingressam (ou deveriam ingressar), orçamentária... e financeiramente, na contabilidade pública do Estado-membro (arts. 56 e 57 da Lei nº 4.320 /64), ainda que o repasse para os notários seja, no caso da retenção, meramente contábil, representa, ao nosso... Complementar nº 116 /03, que citamos abaixo: “21

TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir

TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir

- ou mesmo perante o juiz (o art. 2º , § 3º , da Lei nº 8.560 /92)... DO EXAME DE PERSONALIDADE 2.1... circunstâncias de cada caso, verificar se os documentos apresentados pelos interessados na regularização fundiária podem embasar o registro da propriedade (item 291, Capítulo XX); autorização para os notários e registradores

O óbice está em se dotar o Notário, Registrador ou mesmo o Juiz Corregedor Permanente, como tal atuando no âmbito administrativo, de poder retificatório unilateral... T. e outros - Os documentos apresentados demonstram os erros indicados que, bem por isso, devem ser corrigidos, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos... Serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 83/87, dando-se ciência ao registrador. Após, aguarde-se em Cartório por 10 (dez) dias

Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015 /73, art. 203 , I , e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo... Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015 /73, art. 203 , I , e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 17 de outubro de 2014... Na presente hipótese verifica-se a quebra do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237 , da Lei nº 6.015 /73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante

de Registros Publicos , a Lei n. 10.169 /2000 e a Lei Estadual n. 11.331/2002; RESOLVE: Art. 1º - O item 140 do Capítulo XVII passa a vigorar com as seguintes alterações: Os erros que não exijam qualquer... IV, c.c. o art. 35 , inc. II , da Lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr... N. - Os documentos apresentados demonstram os erros indicados que, bem por isso, devem ser corrigidos, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos

III, c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr... III , c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 04 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... Manifeste-se a requerente sobre as informações do Oficial Registrador, de fls.53/58, no prazo de 10 (dez) dias

QUESTÃO 03 – Os notários e registradores devem observar o devido processo legal em relação aos escreventes e auxiliares contratados na hipótese de eventuais infrações por eles cometidas... Entende, por isso, que, dada a falta de intimação pessoal de sua esposa, foram desrespeitados o art. 26 , § 3º , da Lei nº 9.514 /97 e o item 252, do Capítulo XX, das NSCGJ... Reza o art. 26 , § 3º , da Lei nº 9.514 /97, que a intimação, para constituição em mora, será feita pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído

A exigência de caução, que poderá ser prestada em apólice de seguro de responsabilidade civil, como condição para o exercício das atividades pelos delegados notários e registradores tem fundamento na Lei... ART. 22 DA LEI Nº 8.935 /94 C/C LEI ESTADUAL Nº 2.891/98. 1... II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro Edital do concurso (art. 15 , § 2 º , da Lei n. 8.935 /1994