Concedida Medida Cautelar suspendendo repasse de verba para reforma e ampliação de escola em Novo Oriente
§ 2º , inciso II da Lei nº 8.666 /93, a Lei das Licitações... competitividade (uma vez que o edital de licitação determina dia e hora para participação do certame) e de falta de detalhamento dos itens constantes no orçamento básico, contrariando o disposto no artigo 7º