Art. 9, Inc. Vi, "c" Regulamento da Previdência Social em Notícias

Desta forma, a L. 8.906 /94 no seu art. 8º , inc. IV é inconstitucional."... (Art. 9o , § 3o , da Lei 8.906 /94) VII - 'Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de... Desta forma, a L.8.906/94 no seu art. 8º, inc. IV é inconstitucional. A OAB por outro lado, não se constitui em instituição de ensino como disciplinada pela L. 9.394 /96

Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do... perante a Previdência Social... Conforme lição dos professores Castro e Lazzari [ 9 ] trata-se da Justificação Administrativa de "um meio de prova de natureza administrativa, processada perante a própria Previdência Social