A Auto-Aplicabilidade da norma constitucional que prevê o aviso prévio proporcional
Como direito do trabalhador, o aviso aparece definitivamente com a CLT Capítulo VI, artigos 487 a 491 em 1943. 2 Não se trata de originalidade brasileira, porque tal direito está previsto na legislação... como um dos objetivos fundamentais da República art. 3o, I... Pelos mesmos motivos, os direitos sociais tem aplicação imediata, conforme artigo 5o, parágrafo 1o da Constituição Federal. 26 Resumidamente, em ALEXY se pode dizer que os direitos fundamentais sejam