STJ: Fisco só pode descaracterizar contrato de leasing com respaldo da lei
Ora é uma sofisticada locação de coisas, ora uma compra e venda, ora um arrendamento com opção de compra, ora o mesmo contrato de compra e venda, com cláusula de retrovenda, continuou a relatora... Para a ministra, as autoridades fiscais aqui e ali identificam esse ou aquele contrato de leasing como uma simulação para esconder uma compra e venda, o que as faz desconsiderar o contrato ostensivo para... Contratos de arrendamento mercantil, os chamados leasing, firmados livremente entre as partes, não podem ser descaracterizados pelo Fisco como sendo de compra e venda para fins tributários