FALÊNCIA : Artigo 114-a da lei 11.101/05 - Um novo caminho de objetividade ao processo falimentar e fortalecimento do sistema de insolvência brasileiro
A partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento, a pessoa jurídica estará extinta, competindo arquivar a prefalada decisão, para se ter por cancelado o registro na Junta Comercial... Curso de Direito Comercial. Falência e Recuperação de Empresa. 11ª edição. São Paulo. Saraiva Educação. 2020. Página 212. 4 Op. cit, páginas 406/407. 5 Op. cit, página 307... O conceito de falência-liquidação na lei vigente ganha reforço com a regra transitória que obsta a concordata preventiva nos processos em curso anteriormente à vigência da nova lei, os quais, de resto