Declaraçao de Bens Firmada por Procurador em Notícias

A tese de que inexiste previsão legal em sentido estrito criando a obrigação (ou autorizando sua criação) de os servidores estaduais terem de apresentar anualmente declaração de bens e valores, só seria... Nesse sentido, a execução, na espécie, foi promovida pela CVM, uma autarquia federal em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia, assim como a petição inicial foi assinada por procurador federal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente tem incidência em demandas nas quais a citação se realizou

A propósito, bem destacou a Min... Não se visa a restauração de bens de natureza ambiental, mas a reparação meramente patrimonial... com a orientação do STF, o entendimento de que, após a publicação da sentença condenatória, há outro marco interruptivo, a saber, o acórdão confirmatório da condenação, que, nos termos da orientação firmada

Readequação da tese firmada no Tema 585... Embargos de declaração rejeitados"(STJ, EDcl no AgInt na Rcl 35.425/PR, Rel... indicados pelo próprio Ministério Público estadual como suspeitos de coparticipação na fraude, seja porque beneficiados com uma suspeita aprovação em primeiro lugar, seja porque, como no caso do procurador

como a tese firmada no REsp repetitivo 1.101.728/SP (Rel... Anota-se, por oportuno, que ainda pendem de julgamento os embargos de declaração opostos ao respectivo acórdão, nos quais se discute, entre outras coisas, se, após o encerramento da recuperação judicial... de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração

Julgamento dos embargos de declaração que compete ao Tribunal Regional Federal... Tal entendimento não destoa da orientação desta Corte, firmada no julgamento do REsp 1.296.673/MG , de relatoria do Min... Comunhão parcial de bens. Deslocamento do ônus probatório. Teoria da carga dinâmica

Declaração de falência. Inocorrência. Faculdade do juiz. Cram down. Cabimento. Art. 58 da Lei n. 11.101 /2005. Período anterior à Lei n. 14.112 /2020... Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se houve excesso por membro do Ministério Público por ocasião da entrevista coletiva por meio da qual, na qualidade de Procurador da República

Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora... Declaração de falência. Inocorrência. Faculdade do juiz. Cram down. Cabimento. Art. 58 da Lei n. 11.101/2005. Período anterior à Lei n. 14.112/2020... Esta Corte Superior conta com tese já firmada sobre a validade dos reajustes por faixa etária, aplicável aos planos individuais ou familiares

Segundo a defesa, as declarações de Imposto de Renda juntadas pelo MP deveriam ser excluídas do processo, pois foram obtidas sem aval judicial, configurando quebra ilegal de sigilo fiscal... Segundo o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo menos 9 mil ações estão suspensas em todo o país, aguardando a tese a ser firmada pela Segunda Seção... No STJ, o banco alegou violação dos direitos à privacidade e à intimidade dos clientes, bem como afronta ao dever de sigilo imposto pela Constituição e pela legislação federal às instituições bancárias

Segundo a defesa, as declarações de Imposto de Renda juntadas pelo MP deveriam ser excluídas do processo, pois foram obtidas sem aval judicial, configurando quebra ilegal de sigilo fiscal... Segundo o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, pelo menos 9 mil ações estão suspensas em todo o país, aguardando a tese a ser firmada pela 2ª Seção... No STJ, o banco alegou violação dos direitos à privacidade e à intimidade dos clientes, bem como afronta ao dever de sigilo imposto pela Constituição e pela legislação federal às instituições bancárias

Em ação de adjudicação compulsória, exige-se a prova da relação contratual com os proprietários registrais ou procurador comprovadamente autorizado. 8... AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUÍREM A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA... AVENÇA FIRMADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSTITUTO PARA O CASO DE AVAL