Desobediência Às Normas do Edital em Notícias

Em função da desobediência da PM, o Ministério Público ajuizou a ação e argumentou que tais imposições são “discriminatórias e desarrazoadas” e ferem normas previstas na Constituição Federal e em tratados... Por isso, ele chegou a expedir uma notificação recomendatória ao comando daquela corporação, pedindo a suspensão desse item do edital... Teste de gravidez O edital nº 003/2006 a constatação de gravidez constituiria causa de eliminação de candidata. “Ora, gravidez não é doença, mormente incapacitante para qualquer atividade

A empresa também alegou que a maioria dos seus empregados estava lotado em órgãos públicos e que os contratos com a Administração Pública ficavam vinculados às normas do edital dos pregões eletrônicos... com o procurador do Trabalho Antônio Pereira Nascimento Júnior, a cota visa garantir a formação profissional e a empregabilidade de adolescentes, jovens adultos ou pessoas com deficiência, e sua desobediência... o juiz Ulisses de Miranda Taveira, nos casos em que os órgãos públicos se recusassem a aceitar aprendizes por força de contrato, “caberia à Ré e às empresas do setor exigirem a menção expressa nos editais

A empresa também alegou que a maioria dos seus empregados estava lotado em órgãos públicos e que os contratos com a Administração Pública ficavam vinculados às normas do edital dos pregões eletrônicos... com o procurador do Trabalho Antônio Pereira Nascimento Júnior, a cota visa garantir a formação profissional e a empregabilidade de adolescentes, jovens adultos ou pessoas com deficiência, e sua desobediência... o juiz Ulisses de Miranda Taveira, nos casos em que os órgãos públicos se recusassem a aceitar aprendizes por força de contrato, “caberia à Ré e às empresas do setor exigirem a menção expressa nos editais

Argumentam que, como o desconto e o repasse da contribuição sindical são obrigatórios, a desobediência às normas legais configura violação de seu direito líquido e certo... Afirmam também que cumpriram todas as exigências legais para a efetivação do desconto de forma correta, publicando os editais de cobrança da contribuição sindical no Diário Oficial da União e em jornais

Sustentam que, como o desconto e repasse da contribuição sindical são obrigatórios, a desobediência às normas legais configura violação de seu direito líquido e certo... Afirmam também que, por sua vez, cumpriram todas as exigências legais para a efetivação do desconto de forma correta, publicando os editais de cobrança da contribuição sindical no Diário Oficial da União... De acordo com as entidades sindicais, a obrigação dos entes públicos de efetivar o desconto na folha de pagamento da contribuição sindical decorre de normas da Constituição Federal (parte final do inciso

Sustentam que, como o desconto e repasse da contribuição sindical são obrigatórios, a desobediência às normas legais configura violação de seu direito líquido e certo... Afirmam também que, por sua vez, cumpriram todas as exigências legais para a efetivação do desconto de forma correta, publicando os editais de cobrança da contribuição sindical no Diário Oficial da União... De acordo com as entidades sindicais, a obrigação dos entes públicos de efetivar o desconto na folha de pagamento da contribuição sindical decorre de normas da Constituição Federal (parte final do inciso

Sustentam que, como o desconto e repasse da contribuição sindical são obrigatórios, a desobediência às normas legais configura violação de seu direito líquido e certo... Afirmam também que, por sua vez, cumpriram todas as exigências legais para a efetivação do desconto de forma correta, publicando os editais de cobrança da contribuição sindical no Diário Oficial da União... De acordo com as entidades sindicais, a obrigação dos entes públicos de efetivar o desconto na folha de pagamento da contribuição sindical decorre de normas da Constituição Federal (parte final do inciso

DJe 29/06/2012) “[…] Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma... Ora, estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, em razão da gravidade... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) “[…] esta Corte Superior tem posição pacífica no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos

Advirto as autoridades supra referidas que, caso não haja o cumprimento, será dirigido ao TJBA pedido para PRISÃO EM FLAGRANTE DOS MESMO EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA... temporários e terceirizados quando existente concurso público com mais de mil candidatos aprovados; II- Prorrogação ilegal de processo seletivo para contratação de servidores temporários; III- divulgação de editais... cumprir a ordem em 24 horas, sob pena de pagamento PESSOAL de multa, que majoro para R$ 5.000,00 por dia e por cada um dos aprovados da seleção em questão que, incluídos dentro do número de vagas do Edital

Acesso em: 11/05/2016. 5 Nesse ponto, enfrenta-se o item 1 da nota pública da construtora, quando sugere a “obrigatoriedade de estudo de viabilidade técnico-econômica anterior ao lançamento do edital de... A desobediência aos contratos administrativos, em geral, propicia a corrupção, bem como acaba induzindo a prática de preços mais caros em face da Administração Pública, haja vista que os particulares tendem... 10 Art. 24 , XIII , da Lei nº 8.666 , de 1993. 11 Isso foi previsto, por exemplo, pelo art. 3º-A da Lei nº 11.578 , de 2007, com redação dada pela Lei nº 12.745 , de 2012, o qual estabeleceu que os editais