Embargos de Terceiro em Execução de Ação de Despejo em Notícias

Ação de despejo. Notificação premonitória. Obrigatoriedade... Somente nessa hipótese a citação da ação de despejo poderia substituir a notificação premonitória... Embargos de terceiro. Recurso incabível. DESTAQUE Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel

Foi o que aconteceu no julgamento do Recurso Especial 902.796 , contra uma ação de despejo... Benefício de Ordem Se, todavia, nos embargos à execução não puder ser invocada a ausência de outorga uxória ou mesmo a morte do locatário, poderá o fiador lançar mão do Benefício de Ordem... Uma obrigação assumida por terceiro, o fiador, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento

– Legitimidade passiva – Permanência de pessoas não autorizadas por lei no imóvel – Ação de despejo. art. 59, § 1º, inciso IV, da Lei de locações urbanas – 1... Insiste o apelante no sentido de que o Espólio apelado não é parte legítima para propor a ação de despejo, o mesmo acontecendo com relação à notificação para desocupação do imóvel. 3... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11 , INCISO I , DA LEI 8.245 /91. FIANÇA. EXTINÇÃO DA GARANTIA

Legitimidade passiva – Permanência de pessoas não autorizadas por lei no imóvel – Ação de despejo. art. 59, § 1º, inciso IV, da Lei de locações urbanas – 1... Insiste o apelante no sentido de que o Espólio apelado não é parte legítima para propor a ação de despejo, o mesmo acontecendo com relação à notificação para desocupação do imóvel. 3... AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CPC , ART. 6º

Mínimo R$ 4.253,68; Embargos de terceiro, oposição e assistência: Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela... de pagamento (decretado) o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 2.126,85... ; Despejo por falta de pagamento de aluguéis Com purgação de mora como advogado do autor 10% sobre o valor do débito e como advogado do réu 5% sobre o valor do débito; mínimo R$ 1.488,79 Despejo por falta

ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /1991... ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099 /95 (XXIX Encontro – Bonito/MS)... ENUNCIADO 52 – Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei nº 9.099 /1995

de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário... de despejo não responde pela execução do julgado... Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 23/11/2004, DJ 05/02/2007 3) Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação, motivo

de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário... de despejo não responde pela execução do julgado... Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 23/11/2004, DJ 05/02/2007 3) Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação, motivo

Antes de uma decisão final da Justiça, não há prazo para que uma pessoa que não faz parte da ação judicial, mas que se sinta prejudicada pela sentença, possa se manifestar no processo (embargos de terceiros... de despejo... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso envolvendo decisão que determinava o envio para um depósito dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade B.D.T.F.P. devido a uma ação de despejo

Os embargos de terceiros podem ser apresentados por quem não faz parte da ação, mas tem interesse na decisão judicial... de despejo... Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento