em Piracicaba/SP, manteve a liminar que indeferiu o pedido do Município de Americana para expedir a Certidão Negativa de Débitos CND, tendo em vista a existência de débitos tributários da fundação FUSAME... No entanto, para a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal em Americana), ao incluir os débitos da FUSAME no parcelamento especial protocolado em seu nome, o Município de Americana assumiu a... débitos, sendo que em nome do Município de Americana não existe qualquer débito pendente, todos estão parcelados, e que a existência de débitos em nome da Fundação de Saúde do Município de Americana FUSAME