Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário... O concurso Sefaz GO terá validade de dois anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado... Títulos I, II, III, IV, V e VI, capítulo I, seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, que trata da substituição tributária do ICMS. 6

providência por parte do fisco ”. ( Resp nº 1015292, Relatora Ministra Eliana Calmon, segunda turma, DJ 09.06.2009, Superior Tribunal de Justiça - STJ) Portanto, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação... constituição definitiva, entende de maneira pacífica o Superior Tribunal de Justiça que: “ a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS... por homologação, em que o próprio contribuinte apura o montante do imposto que irá recolher, o fisco possui 5 anos da data dessa declaração para promover a execução fiscal, conforme decisão acima elencada

em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º A autoridade da RFB competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação... repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação... CAT nº 1864, de 2016: Se diante de um ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, a Administração Tributária deve cancelar ex officio os lançamentos

; Lançamento de ofício (art. 149): em que o montante do tributo é apurado exclusivamente pelo Fisco, sem direta colaboração do contribuinte; ou lançamento efetuado por arbitramento (art. 148); Lançamento por homologação... (art. 147) e por homologação (art. 150)... por homologação (art. 150): em que o contribuinte calcula o montante devido e paga, atividade que está sujeita a homologação, expressa ou tácita, do Fisco[12]

tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento Por exemplo, na saída de feijão do produtor rural beneficiada pelo diferimento previsto no inciso I do artigo 348 do RICMS/SP, cujo lançamento... O procedimento de homologação de crédito acumulado pelo Fisco Paulista sujeitará os contribuintes, ainda, à auditoria fiscal para verificação da regularidade das operações realizadas e, somente após, apropriarem-se... do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490 /2000), quais sejam: 1

SÚMULA VINCULANTE nº 32 O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras... SÚMULA VINCULANTE nº 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo... SÚMULA VINCULANTE nº 48 Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

SÚMULA VINCULANTE nº 32 O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras... SÚMULA VINCULANTE nº 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo... SÚMULA VINCULANTE nº 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se

SÚMULA VINCULANTE nº 32 O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras... SÚMULA VINCULANTE nº 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo... SÚMULA VINCULANTE nº 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se

homologação: IR, ICMS, ISS, IPI, entre outros. [9] HABLE... sujeito passivo ( CTN , art. 147 ); b) o direto, chamado ainda de ofício, que é aquele efetuado pelo agente público competente, sem nenhum auxílio do sujeito passivo ( CTN , art. 149 ); e c) o por homologação... do fisco, anteriores ao lançamento

Entre janeiro e setembro, superou a marca de R$ 1,2 bilhão no combate à sonegação de ICMS, resultado de mais de 17 mil autos de lançamento lavrados, superando em quase 30% o registrado no mesmo período... A partir da conclusão dos últimos procedimentos de homologação do big data, explica o supervisor de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda, Ricardo Neves Pereira, a Receita Estadual estará habilitada