Integração dos Dsr-s nas Horas Extras em Notícias

Quanto ao pedido de horas extras, a sentença salientou que a citada Portaria Ministerial padece do vício formal da inconstitucionalidade, pois restou violado o princípio da reserva legal e da competência... A empresa admitiu o pagamento dos prêmios, mas não concordou com a sua integração no DSR, alegando ser pagamento decorrente do atingimento de metas... Outro pedido da trabalhadora foi o pagamento de horas extras, uma vez que, a partir de 20 de agosto de 2008, por força de acordo coletivo de trabalho, a reclamada passou a adotar jornada de 36 horas semanais

Quanto ao pedido de horas extras, a sentença salientou que “a citada Portaria Ministerial padece do vício formal da inconstitucionalidade, pois restou violado o princípio da reserva legal e da competência... A empresa admitiu o pagamento dos prêmios, mas não concordou com a sua integração no DSR, alegando ser “pagamento decorrente do atingimento de metas”... Outro pedido da trabalhadora foi o pagamento de horas extras, uma vez que, a partir de 20 de agosto de 2008, por força de acordo coletivo de trabalho, a reclamada passou a adotar jornada de 36 horas semanais

Também não alterou a decisão original quanto ao pedido de adicional de 100% após a segunda hora extra diária, já que inexiste previsão legal para tanto, afirmou o acórdão... Quanto aos pedidos do recurso do banco, todos foram negados pelo acórdão (horas extras além da sexta diária, cursos pela internet, sob alegação de que o empregado assistiria aos cursos em horário de trabalho... ao recurso do trabalhador, o acórdão considerou sem razão o pedido do autor quanto ao divisor 150, e manteve a decisão original que utilizou o 180, uma vez que o sábado, no caso dos bancários, não é DSR

Também não alterou a decisão original quanto ao pedido de adicional de 100% após a segunda hora extra diária, já que inexiste previsão legal para tanto, afirmou o acórdão... Quanto aos pedidos do recurso do banco, todos foram negados pelo acórdão (horas extras além da sexta diária, cursos pela internet, sob alegação de que o empregado assistiria aos cursos em horário de trabalho... ao recurso do trabalhador, o acórdão considerou sem razão o pedido do autor quanto ao divisor 150, e manteve a decisão original que utilizou o 180, uma vez que o sábado, no caso dos bancários, não é DSR

Também não alterou a decisão original quanto ao pedido de adicional de 100% após a segunda hora extra diária, já que “inexiste previsão legal para tanto”, afirmou o acórdão... Quanto aos pedidos do recurso do banco, todos foram negados pelo acórdão (horas extras além da sexta diária, cursos pela internet, sob alegação de que o empregado assistiria aos cursos em horário de trabalho... recurso do trabalhador, o acórdão considerou sem razão o pedido do autor quanto ao “divisor 150”, e manteve a decisão original que utilizou o 180, uma vez que “o sábado, no caso dos bancários, não é DSR

Também não alterou a decisão original quanto ao pedido de adicional de 100% após a segunda hora extra diária, já que “inexiste previsão legal para tanto”, afirmou o acórdão... Quanto aos pedidos do recurso do banco, todos foram negados pelo acórdão (horas extras além da sexta diária, cursos pela internet, sob alegação de que o empregado assistiria aos cursos em horário de trabalho... recurso do trabalhador, o acórdão considerou sem razão o pedido do autor quanto ao “divisor 150”, e manteve a decisão original que utilizou o 180, uma vez que “o sábado, no caso dos bancários, não é DSR

EXTRAS E REFLEXOS Requer a autora o pagamento de horas extras a partir da sexta hora diária ou sucessivamente horas extras a partir da oitava diária... Por habituais, defere-se a integração das horas acima deferidas ao salário para fins de projeção no 13º salários, gratificações, férias +1/3, FGTS + 40% e aviso prévio e DSR conforme normas coletivas em... O depoimento do preposto quanto às horas extras foi claramente inverídico. O réu alega que a autora tinha total liberdade de horário e que trabalhava o total de 08 diárias

Improcedem o pedido de horas extras por este fundamento... Em conseqüência, prosperam os pedidos de integrações das diferenças salariais sobre 13º salários, férias, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e saldo de salário. 3) DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO... Por habituais, defere-se a integração das horas acima deferidas ao salário para fins de projeção no 13º salários, férias, FGTS + 40% e aviso prévio e DSR e saldo salarial