Imputação dos Juros Antes do Capital em Notícias

Imputação do pagamento. Juros. Possibilidade. Ausência de óbice contratual... diminuir a oneração do devedor, evitando-se que os juros sejam integrados ao capital para somente depois abater o valor das prestações, de modo a evitar que sobre eles incida novo cômputo de juros... DESTAQUE No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros

JUROS E CONSECTÁRIOS LEGAIS... Dos fatos relatados, tem-se a responsabilidade civil do ente estatal, ante a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o evento danoso. Nesse sentido, posiciona-se o C... A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é

A empresa deverá constituir capital para garantir o cumprimento da obrigação, na forma de uma poupança em valor mínimo de R$300.000,00... arbitrou a indenização por danos morais em R$ 15 mil, atualizáveis a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora desde o ajuizamento da ação (Súmula 439 do c... Danos morais - A magistrada considerou indiscutível o dano moral experimentado pelo trabalhador, ante a incapacidade parcial permanente experimentada e ainda por ter sido vítima de acidente grave, com

A empresa deverá constituir capital para garantir o cumprimento da obrigação, na forma de uma poupança em valor mínimo de R$300.000,00... arbitrou a indenização por danos morais em R$ 15 mil, atualizáveis a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora desde o ajuizamento da ação (Súmula 439 do c... Danos morais – A magistrada considerou indiscutível o dano moral experimentado pelo trabalhador, ante a incapacidade parcial permanente experimentada e ainda por ter sido vítima de acidente grave, com

A empresa deverá constituir capital para garantir o cumprimento da obrigação, na forma de uma poupança em valor mínimo de R$300.000,00... arbitrou a indenização por danos morais em R$ 15 mil, atualizáveis a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora desde o ajuizamento da ação (Súmula 439 do c... Danos morais - A magistrada considerou indiscutível o dano moral experimentado pelo trabalhador, ante a incapacidade parcial permanente experimentada e ainda por ter sido vítima de acidente grave, com

A empresa deverá constituir capital para garantir o cumprimento da obrigação, na forma de uma poupança em valor mínimo de R$300.000,00... arbitrou a indenização por danos morais em R$ 15 mil, atualizáveis a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora desde o ajuizamento da ação (Súmula 439 do c... Danos morais - A magistrada considerou indiscutível o dano moral experimentado pelo trabalhador, ante a incapacidade parcial permanente experimentada e ainda por ter sido vítima de acidente grave, com

É defeso a indisponibilidade de bens alcançar o débito total em relação a cada um dos co-obrigados, ante a proibição legal do excesso na cautela. 3... A imputação de improbidade a esses agentes implica em categorizar a conduta como ‘crime de responsabilidade’, de natureza especial.[…]” ( REsp 769811 SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel... Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 19/12/2011) “[…] O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts

Antes de se sair bradando a responsabilidade de qualquer que seja, a presunção de inocência, os princípios da ampla defesa e do contraditório e o respeito ao devido processo, estabelecido constitucionalmente... limite, condição ou montante estabelecido em lei; 8 ) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros... com o uso de derivativos financeiros. § 1º Equiparam-se a operações de crédito: I - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital

No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do CC ) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros vencidos não acarreta a capitalização do que restou desses... Nesse sentido, a imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual se mantêm destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente... Por sua vez, a hipótese do art. 354 do CC - segundo o qual "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor

erário; 5) determinar a adoção de procedimentos de controle com vistas a garantir o recolhimento dos impostos e contribuições sociais conforme a data de vencimento, evitando o pagamento de multas e juros... Vencidos, integralmente, o Conselheiro Pedro Lino, que julgou insuficiente o Relatório de Atividades, com imputação da multa no valor de R$ 4.000,00 ao titular; e, em parte, a Conselheira Carolina Costa... 1.2.1, 1.2.2, 1.3.1, 1.3.2, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.3, 1.4.4.1, 1.5, 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.5, 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5, 2.2.6, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.2, 3.1.3, 3.2.1, 3.2.3, 3.3, 3.4.1 e 3.4.2); imputação