Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido em Lajeado (RS)
O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do recurso o, destacou que o artigo 7º , caput, do Decreto 27.048 /49 (que regulamenta a Lei 605 /49) concede, em caráter permanente, permissão para o trabalho