8ª Turma decide que a declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade para a concessão de justiça gratuita
Com base no parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil ( CPC ) e no artigo 1º da Lei nº 7.115 /83, o magistrado concluiu que a declaração pessoal de hipossuficiência econômica possui presunção