Nos Embargos do Devedor, o Valor da Causa Corresponde Ao da Execução em Notícias

II Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b o valor da causa for muito baixo.... É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas... : a da condenação; ou b do proveito econômico obtido; ou c do valor atualizado da causa

impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória... No caso, a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio, em razão do transporte de encomendas e objetos de valor... O ministro lembrou ainda que a questão foi sedimentada no STJ com o julgamento do REsp 1.333.349 , o qual, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não

Reconhecimento em sede de embargos de terceiro. Cabimento. Destaque A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros... de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC/2002 )... O banco, a seu turno, faz a cobrança, mediante expedição de simples aviso ao devedor - os chamados 'boletos', de tal sorte que o título em si, na sua expressão de cártula, somente vai surgir se o devedor

respectivo termo, motivo pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução... do devedor e que previa que o prazo para a sua apresentação de embargos tinha início com a intimação da penhora ou do termo de depósito judicial... orientação tinha em vista a previsão do art. 738, I e II, do CPC/1973, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei n. 11.232 /2005, que estabelecia a garantia do juízo como pressuposto dos embargos do devedor

Destaque É possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center... O credor não pretende, por meio da busca e apreensão, a resolução do contrato, persegue apenas o direito de ver cumprida a obrigação por parte do devedor... Informações do Inteiro Teor De acordo com o que dispõem os arts. 1.118 do Código Civil e 219, II, da Lei n. 6.404 /1976, a incorporação empresarial é causa de extinção da pessoa jurídica incorporada

Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade e necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da União configurado... Assim, diante do encerramento das atividades negociais, resta ao devedor suprir o valor integralizado outrora alocado na empresa e por ele gerido exclusivamente, convertendo-o nos autos em perdas e danos... DESTAQUE O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação

após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução" ( AgRg no REsp 460.209/RJ , Rel... O diretório nacional corresponde à direção geral do partido... DESTAQUE Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a

Aduz que o valor recebido não corresponde ao total que deveria ser pago conforme determina a cláusula 8ª da CCT... Deu à causa o valor de R$45.000,00. Juntou procuração e documentos. Notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 104/117) contestando os pedidos... mesmos valores que o depoente"

Isto é, a verba sucumbencial total corresponde a 0,6% do valor da execução. Em poucas palavras, um absurdo, em total afronta ao que dispõe o § 2º do artigo 85 do CPC... A importância da causa: a defesa em uma ação de execução milionária; e 4... Após manifestação de um dos supostos devedores, em uma exceção de pré-executividade, a execução foi extinta por iliquidez e inexigibilidade do título

É cabível, portanto, em todos os ritos do processo de conhecimento; no processo cautelar; nos embargos do devedor e na liquidação de sentença... Isto porque a nomeação à autoria corresponde a uma alegação de ilegitimidade para a causa por parte do réu – correção de ilegitimidade passiva... A intervenção de terceiro como amicus curiae passou a ter previsão legal com a lei nº 6.835/76, que no artigo 31 permite a intervenção da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em demandas individuais