Revisão do Processo de Anistia em Notícias

O juiz também ressaltou que a empresa foi atingida por crise imprevisível, a que não deu causa, e não está pedindo anistia, apenas mais tempo para poder quitar sua obrigação... O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 475) também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe... o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público

Em 2011, a Portaria Ministerial Nº 134, do Ministério da Defesa e da Advocacia Geral da União (AGU), abriu processo de revisão das anistias concedidas aos ex-cabos da FAB com base na Portaria Nº 1.104/... Em outubro de 2019, o STF autorizou a revisão das anistias, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 817.338/DF... No processo analisado, a Justiça Federal havia julgado procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que havia cancelado a concessão da anistia ao ex-militar da FAB, reconhecendo

Força-tarefa Em 2019, a AGU criou uma força-tarefa para dar assessoramento jurídico à análise de processos administrativos pendentes na Comissão de Anistia, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da... As revisões vão servir para checar quem tem e quem não tem o direito... das anistias

Força-tarefa Em 2019, a AGU criou uma força-tarefa para dar assessoramento jurídico à análise de processos administrativos pendentes na Comissão de Anistia, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da... das anistias... presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, acatou o pedido da AGU, determinou a suspensão dos pagamentos e fixou prazo de 90 dias para que a União comprove a instauração de procedimento de revisão

Anulação de anistia e prazo decadencial ( RE 817338 )– Poderá a administração pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente... Revisão anual ( RE 905357 )– A revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentárias Anual (LOA)... Enquanto o Supremo não delibera sobre o tema, todas os processos semelhantes ficam sobrestadas nos tribunais de origem. Somente em 2019 foram liberados nas instâncias de origem 42 mil processos

Na ocasião, o STF autorizou a revisão das anistias concedidas aos militares... nº 1.104/64, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas... Por conta disso, um grupo de trabalho interministerial foi criado em 2011 com membros da AGU e do Ministério da Justiça com o objetivo de rever tais anistias

Ela citou dados da Anistia Internacional que colocam o Brasil como um dos países mais violentos do mundo, com maiores efeitos sobre a população negra, e lembrou que a Comissão Interamericana de Direitos... Segundo ele, é necessária a revisão da narrativa oficial sobre a participação dos afrodescendentes na história do país e o fim da onda de conflitos e violência envolvendo quilombos e seus líderes. - Nunca... Ele apoiou o processo de resgate histórico de personagens negros. - Quantos heróis e heroínas da escravidão aguardam resgate? Em cada município do Brasil, há uma história que foi esquecida – opinou

Texto: Mircléia Magalhães Revisão: Suzame Freitas Foto: Raimundo Afonso Agência Aleac... O comunista informou que entrará com uma medida legislativa solicitando a anistia dos valores cobrados pela empresa... E tem coisas muito mais graves que ocorreram que no momento adequado, da forma devida, vou abordar acerca dos procedimentos do processo de votação dessa reforma”, concluiu

Súmula 633 Assunto: Prazos para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública... Súmula 635 Assunto: Abertura do processo administrativo previsto na Lei 8.112 /90... Súmula 624 “É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política)” Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando a revisão de anistias concedidas indevidamente a ex-cabos da Aeronáutica, o número de processos prioritários será maior... “Essa é uma das balizas centrais da decisão do Supremo e é básico de qualquer processo de revisão... administrativos pendentes na Comissão de Anistia