STJ perturbação da Tranqüilidade - Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais em Notícias

da tranquilidade (artigo 65 da LCP )... admitindo-se cumulação de outras infrações penais como violação de domicílio (artigo 150 do CP ), lesão corporal (artigo 129 do CP ), interceptação telefônica clandestina (artigo 10 da Lei 9.296 /96) ou perturbação da tranquilidade... Rogerio Schietti Cruz, DJ 13/5/2014. [3] Para gravação de conversa telefônica ou ambiental, por exemplo. [4] STJ, RHC 14.434, rel. min

Foi enquadrado no artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais : "Perturbação da tranquilidade"... Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. O STJ não divulga os números de processos em segredo de Justiça... A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para desclassificar uma condenação por estupro para importunação sexual

habeas corpus” em que se discute a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor, previsto no art. 214 (1) do Código Penal ( CP ), redação anterior à Lei 12.015 /2009, para a contravenção de perturbação da tranquilidade... da tranquilidade [Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 (2)]... O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem a fim de desclassificar a conduta para a prevista no art. 65 da Lei das Contravencoes Penais ( LCP )

para a contravenção prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41, onde está previsa a conduta de perturbação da tranquilidade... Por meio de reiterados acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstrou adotar o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) de não poder ser desclassificado o crime de estupro de vulnerável... Em grau de recurso, a conduta foi desclassificada para a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-Lei 3688 /41, ocasião em que foi declarada a prescrição retroativa

para a contravenção prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41, onde está previsa a conduta de perturbação da tranquilidade... Por meio de reiterados acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstrou adotar o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) de não poder ser desclassificado o crime de estupro de vulnerável... Em grau de recurso, a conduta foi desclassificada para a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-Lei 3688 /41, ocasião em que foi declarada a prescrição retroativa

penal classificada como" Perturbação da Tranqüilidade "... Agricultor é condenado por perturbação da tranqüilidade O Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior desclassificou o" suposto atentado violento ao pudor "cometido pelo agricultor, 29 anos, para contravenção... Seguiu precedente do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido

penal classificada como “Perturbação da Tranqüilidade”... Agricultor é condenado por perturbação da tranqüilidade O Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior desclassificou o “suposto atentado violento ao pudor” cometido pelo agricultor, 29 anos, para contravenção... Seguiu precedente do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido