Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

O texto altera a Lei 6.194 /74, que trata do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT )... O Projeto de Lei 10719/18, do Senado, pretende permitir o parcelamento em até 12 vezes do seguro obrigatório de veículos automotores... Segundo a Seguradora Líder, responsável pelo DPVAT , do total arrecadado junto aos donos de veículos automotores 45% são repassados ao Ministério da Saúde para o atendimento às vítimas de acidentes de

Para a magistrada, a autora não tem razão e explicou: "A Lei 6194 /74, parcialmente revogada pela Lei 11945 /09, estabelece três tipos de indenizações para danos pessoais acobertados pelo seguro DPVAT... A juíza titular da 6ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido autoral, no qual a vítima de acidente de trânsito pleiteava o recebimento do teto da indenização do seguro DPVAT

Decisão Ao analisar os autos, o desembargador explicou que o seguro obrigatório Dpvat foi criado pela Lei nº 6.194 /74, com o objetivo de garantir, às vítimas de acidente causados por veículos automotores... Vildon concluiu que o inadimplemento, em relação ao seguro Dpvat , do veículo automotor envolvido no sinistro não configura causa apta a invalidar o direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório... A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( Dpvat ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora

Decisão Ao analisar os autos, o desembargador explicou que o seguro obrigatório Dpvat foi criado pela Lei nº 6.194 /74 , com o objetivo de garantir, às vítimas de acidente causados por veículos automotores... Vildon concluiu que o inadimplemento, em relação ao seguro Dpvat , do veículo automotor envolvido no sinistro não configura causa apta a invalidar o direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório... A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( Dpvat ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora

Não é devido o pagamento de seguro DPVAT em virtude de ilícito praticado... Para o relator, a lei 6.194 /74 não alcança situações em que o acidente provocado decorre da prática de um ato criminoso, como no caso em análise... Assim decidiu a 4ª câmara Cível do TJ/GO ao reformar sentença que havia concedido o seguro DPVAT a assaltante que colidiu com outro veículo enquanto fugia da polícia

É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese em que o acidente de trânsito tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal... O relator no TJ-GO disse que, embora “a Lei 6.194 /74 preveja em seu artigo 5º que a indenização será devida independentemente de apuração de culpa certo é não poder ser desprezado o princípio geral do... Depois disso, recorreu à Justiça para receber o seguro DPVAT , destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, e teve o pedido acatado em primeira instância

Decisão Ao analisar os autos, o desembargador explicou que o seguro obrigatório Dpvat foi criado pela Lei nº 6.194 /74, com o objetivo de garantir, às vítimas de acidente causados por veículos automotores... Vildon concluiu que o inadimplemento, em relação ao seguro Dpvat , do veículo automotor envolvido no sinistro não configura causa apta a invalidar o direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório... A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( Dpvat ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora

Inconformada com a decisão, a seguradora interpôs apelação contra a sentença, afirmando que, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 6.194 /74, a cobertura por morte passível de ser indenizada pelo seguro... A conclusão dos desembargadores deriva de interpretação dos artigos 3º ao 5º da Lei 6.194 /74 – os quais asseguram a reparação no caso de morte de pessoa envolvida em sinistro causado por veículo automotor... Em decisão unânime, a Sexta Turma Cível decidiu que é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT à gestante que sofre aborto em decorrência de acidente automobilístico

Inconformada com a decisão, a seguradora interpôs apelação contra a sentença, afirmando que, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 6.194 /74, a cobertura por morte passível de ser indenizada pelo seguro... A conclusão dos desembargadores deriva de interpretação dos artigos 3º ao 5º da Lei 6.194 /74 – os quais asseguram a reparação no caso de morte de pessoa envolvida em sinistro causado por veículo automotor... Em decisão unânime, a Sexta Turma Cível decidiu que é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT à gestante que sofre aborto em decorrência de acidente automobilístico

6.194 /74 [Lei do DPVAT] e prêmios estabelecidos pelo CNSP”, critica Vergilio... o atual DPVAT , a sigla para o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre... Merece destaque a ausência de concorrência, visto que o seguro é comercializado por um único agente operador, a Seguradora Líder do Consórcio DPVAT , com valores de indenização fixados diretamente na Lei