Tomador Contribuinte Individual Equiparado a Empresa em Notícias

Para a relatora, embora esse dispositivo legal equipare à empresa o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe preste serviço, o tomador de serviços eventuais e autônomos de natureza doméstica... A Lei nº 8.212 /91, em seu artigo 15 , parágrafo único , enumera quem são os equiparados à empresa para fins de recolhimento previdenciário, e, em nenhuma dessas hipóteses se encontra o tomador de serviço... Não incide contribuição previdenciária sobre o trabalho autônomo doméstico, uma vez que o empregador doméstico não se equipara à empresa

Estão isentos dessa responsabilidade o contribuinte individual equiparado a empresa, o produtor rural pessoa física e a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeiras... "A partir da edição da Lei 10.666 , o tomador passou a ser o responsável pela arrecadação da contribuição previdenciária devida pelo segurado contribuinte individual a seu serviço", detalhou o relator... durante o mês; - por sua vez, o parágrafo 4º do artigo 30 permite ao contribuinte individual deduzir, de sua contribuição (20%), o percentual de 45% da contribuição da empresa (também 20%), isto é, o

A alteração não se aplica quando o trabalhador for contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa, por produtor rural pessoa física, por missão diplomática e repartição consular de carreira... Em seu recurso, o INSS alegou ser devida, além da contribuição da empresa, também a da trabalhadora, na condição de contribuinte individual... mas também a parcela devida pelo prestador dos serviços na condição de contribuinte individual